GESTÃO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ LANÇA NOVO DRECRETO PARA CONTROLE DO AUMENTO DE CASOS DE COVID-19 NO MUNICÍPIO

Nesta sexta-feira (14) a Gestão de São José do Seridó torna público o Decreto nº 287/2021, que dispõe sobre novas medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia para evitar a propagação da COVID-19 no âmbito do Município.

Este Decreto foi construído após reunião viabilizada pela Gestão Municipal, nesta quinta-feira (13), com representantes de bares, restaurantes e lanchonetes de São José do Seridó. O Decreto nº 287/2021 terá vigência até o próximo dia 23 de maio.

De acordo com o prefeito Jackson Dantas, a edição de mais um decreto foi necessária em virtude do grande número de casos ativos de Covid-19 no município. “Na última semana houve aumento de 212,5% de casos confirmados em nossa São José do Seridó. Em 06 de maio tínhamos oito casos ativos, porém, no boletim publicado na noite desta quinta, já eram 25 casos ativos. O número de casos é preocupante e precisamos tomar medidas enérgicas para o controle da doença”, disse.

NOVO DECRETO

Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
DECRETO N.º 287, DE 13 DE MAIO DE 2021.


Dispõe sobre novas medidas restritivas, de caráter
excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento
da pandemia para evitar a propagação da COVID-19, no
âmbito do Município de São José do Seridó e dá outras
providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica Municipal, bem como pela situação
epidemiológica deste Município, e, CONSIDERANDO o Decreto n.º 250, de 14 de abril de 2020, que declara estado de calamidade
pública no Município de São José do Seridó/RN em razão da grave crise de saúde pública decorrente do
Novo Coronavírus (Covid-19), devidamente RATIFICADO pela Câmara Municipal de São José do
Seridó/RN, em 17 de abril de 2020, e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por
meio do Decreto Legislativo n.º 08, de 30 de abril de 2020;


CONSIDERANDO o relatório da situação epidemiológica enviado pela Secretaria Municipal de
Saúde – SESAD, no qual tem por intuito subsidiar ações, estratégias e tomadas de decisões pela gestão
municipal frente a pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública de importância internacional,
sobre o qual dispõe a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que o cenário epidemiológico do Município de São José do Seridó/RN
decorrente da pandemia do COVID-19, preocupa e inspira cuidados, a exigir prudência e um esforço
conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para adoção de medidas de risco;
CONSIDERANDO a taxa de avanço do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no
Município de São José do Seridó/RN, que é agravado pela aglomeração de pessoas em espaços abertos e
fechados, bem como dar continuidade à política de distanciamento social em busca de evitar a propagação
da doença;


CONSIDERANDO ser imperiosa a atuação integrada e coordenada entre os órgãos municipais de
saúde, vigilância sanitária e epidemiológica para monitoramento, prevenção, fiscalização e enfrentamento
ao COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuição da circulação de pessoas, ampliação do
distanciamento social e o crescente números de casos confirmados, o que têm ampliado o número de
contágio sugerindo que o município repense suas estratégias de mitigação do vírus, no âmbito do
Município de São José do Seridó/RN, conforme dados ofertados pela SESAD;


DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre novas medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário,
destinadas ao enfrentamento da pandemia para evitar a propagação da COVID-19, no âmbito do
Município de São José do Seridó, vigentes entre os dias 13 a 23 de maio de 2021.


Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde de São José do Seridó/RN (SESAD), em conjunto com
os demais órgãos municipais competentes promoverão operações constantes para garantir a aplicação das
medidas dispostas neste Decreto, sem prejuízo de ações complementares de fiscalização.

Art. 3º. Fica temporariamente proibido, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, em
qualquer horário, o oferecimento de entretenimento em bares, restaurantes e similares, tais como
transmissão de jogos, transmissão de shows, apresentação de música ao vivo, exibição de “paredões de
som”, jogos de sinuca, bingos, entre outras atividades que estimulem a aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Fica temporariamente proibida no Município de São José do Seridó a realização de eventos e/ou shows com a apresentação de bandas e/ou artistas, com ou sem venda de ingressos, independentemente do número de pessoas.

Art. 4º. A partir da publicação deste Decreto, o funcionamento de bares, restaurantes, clubes e
similares fica restrito ao horário das 5h00min às 21h00min, sendo vedado o consumo de bebida alcóolica
no local, respeitando o número máximo de 02 (duas) pessoas por mesa.


Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão encerrar o
atendimento ao público externo, impreterivelmente, às 21h00min, dispondo de 60 (sessenta) minutos de
tolerância, exclusivamente para o encerramento de suas atividades presenciais, vedado o atendimento de
novos clientes, podendo funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery).


Art. 5º. Os bares deverão cumprir ainda as seguintes medidas:
I – Manter a mesa com no máximo 02 (duas) pessoas e, no caso de serem duas mesas conjuntas
com, no máximo, 04 (quatro) pessoas, dispondo de álcool gel ou líquido sobre as todas as mesas;
II – Obedecer ao distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas;
III – Higienização dos banheiros a cada 2 (duas) horas contando do início ao término das
atividades.


§ 1º. A SESAD deverá notificar os bares apontando o quantitativo máximo de mesas que cada
estabelecimento poderá dispor.
§ 2º. O quantitativo de mesas que será definido pela SESAD levará em conta a área de cada
estabelecimento.


§ 3º. A Vigilância Sanitária notificará os proprietários de estabelecimentos comerciais sobre as
medidas de prevenção que deverão ser adotadas. Após receberem as orientações, os proprietários
assinarão Termo de Responsabilidade no qual constará a advertência que o descumprimento das regras
acarretará o fechamento do estabelecimento até o final da vigência do Decreto Municipal.

Art. 6º. Os serviços de academias de ginástica funcionarão de acordo com os horários estipulados
neste Decreto, com o número de alunos reduzidos de 15 (quinze) pessoas por hora.


Parágrafo único. Fica proibida a prática de atividades coletivas, sociais e esportivas, sob pena de
autuação dos proprietários e responsáveis, pelos ficais municipais, por atos contra a saúde pública.
Art. 7º. Todas as atividades comerciais e estabelecimentos autorizados a funcionar no Município
de São José do Seridó deverão intensificar os controles:


I – do uso obrigatório de máscaras;
II – aferição de temperatura;
III – da quantidade permitida de entrada e permanência de pessoas;
IV – do cumprimento do distanciamento social;
V – da correta higienização das mãos e das superfícies dos estabelecimentos;
VI – do cumprimento dos procedimentos e protocolos gerais de prevenção a COVID19.


Parágrafo único. Nos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas será necessário
a disponibilização de 01 (um) funcionário para realização de controle de entrada e saída de pessoas.


Art. 8º. Fica mantido o “toque de recolher”, consistente na proibição de circulação de pessoas no
Município de São José do Seridó/RN, como medida de diminuição do fluxo populacional em ruas e
espaços públicos e consequente mitigação de aglomerações, vigente das 22h00min às 05h00min da manhã
do dia seguinte, de segunda à sábado e, de forma integral, aos domingos e feriados.
§ 1º. Não se aplicam as medidas de toque de recolher às seguintes atividades:

I – serviços públicos essenciais;
II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, entre outros;

III – farmácias, drogarias e similares;
IV – supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao
abastecimento alimentar, vedada a consumação de bebidas no local no período do toque de recolher;
V – atividades de segurança privada;
VI – clínicas veterinárias;
VII – correios, serviços de entregas e transportadoras;
VIII- postos de combustíveis e distribuição de gás;
IX – atividades de construção civil;
X – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de
dados;
XI – atividades industriais;
XII – serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais;
XIII – serviços de transporte de passageiros.
§ 2º. Em qualquer horário de incidência do toque de recolher, os estabelecimentos comerciais de
qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega
(delivery).
§ 3º. Os serviços de transportes de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de
proteção facial, pelos seus colaboradores, consumidores e usuários, e em caso de recusa, acionará a
autoridade policial para adoção das medidas cabíveis.
Art. 9º. Os estabelecimentos comerciais deverão sujeitar-se ao cumprimento dos protocolos
sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto, sob pena de interdição e/ou suspenção do alvará de
funcionamento durante a vigência deste Decreto.

Parágrafo único. A Vigilância Sanitária notificará os proprietários de estabelecimentos comerciais
sobre as medidas de prevenção que deverão ser adotadas. Após receberem as orientações, os proprietários
assinarão Termo de Responsabilidade no qual constará a advertência que o descumprimento das regras
acarretará o fechamento do estabelecimento até o final da vigência do Decreto Municipal.
Art. 10. As pessoas físicas que se recusarem a usar máscaras faciais ou desrespeitarem às
determinações deste Decreto, serão encaminhadas à delegacia e responderão por crime contra a saúde
pública previsto no art. 268, do Código Penal, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes.
Art. 11. Ficam suspensos os serviços de atendimento ao público junto às Secretarias e Gabinete
do Prefeito, ressalvados os serviços de saúde, devendo as solicitações serem encaminhadas por e-mail ou
por meio do telefone de contato.
Parágrafo único. As secretarias deverão estabelecer horários e modalidades de atendimento ao
público durante a vigência do Decreto.
Art. 12. Recomenda à população para que não frequentem espaços em que haja aglomeração de
pessoas, com o fito de diminuir o contato e circulação de pessoas, a fim de mitigar às possibilidades do
contágio pelo Novo Coronavírus.
Art. 13. Este Decreto será revisto no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó/RN, 13 de maio de 2021.
JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal


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