PROCON autua posto de combustível por “aumento de preço sem justa causa” em Jardim do Seridó

O posto de Combustíveis Morvan, na cidade de Jardim do Seridó/RN, foi autuado no artigo 39, X, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A fiscalização entendeu que não há justa causa para o preço praticado pelo estabelecimento, levando-se em consideração o PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), divulgado mensalmente pela Secretaria Especial da Fazenda e pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, especialmente, no Ato COTEP/PMPF n° 18, de 24 de Maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 97, terça-feira, 25 de Maio de 2021, Item 20.

O preço dos combustíveis praticado pelo posto Morvan, em Jardim do Seridó/RN, está injustificadamente acima do PMPF em quase 8,5%, no caso da gasolina, e em quase 10,0%, no caso do óleo diesel.

O Auto de Infração será encaminhado para a Coordenadoria de Operações & Normas e Assessoria Jurídica do PROCON/RN.

Lá, pode ser feito um acordo de regularização dos preços, ou, não sendo possível nenhum acordo, o Auto levará à aplicação de multa, ou outra punição administrativa.

Se, mesmo com uma eventual punição, o preço se mantiver injustificadamente alto, a empresa pode ser punida novamente e mais severamente.

Mas, a intenção primordial da atuação do PROCON/RN NÃO É A PUNIÇÃO, mas sim, o cumprimento da Lei, aplicada em benefício direto do consumidor final.

Em resumo, o que o PROCON/RN busca é a redução dos preços aos patamares do PMPF, protegendo os consumidores contra práticas que possam ser consideradas abusivas.

JAIR SAMPAIO

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