Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São José do Seridó (RN), o vereador Clayton Mariano de Sá (MDB) apresentou uma indicação solicitando ao prefeito Jackson Dantas a atualização da Lei Orgânica do município.
A proposta visa incluir dispositivos que contemplem diretrizes ainda não previstas na legislação atual, entre elas a regulamentação do pagamento de adicional noturno aos servidores municipais.
Segundo o parlamentar, a medida busca adequar a legislação local às demandas atuais do funcionalismo público, garantindo direitos e promovendo maior valorização dos trabalhadores.