Tramita na câmara de vereadores de São José do Seridó o projeto de lei de autoria do vereador Clayton Mariano de Sá (MDB) que veda no âmbito de toda a administração pública do município , a nomeação ou contratação de pessoas condenadas pelos crimes que envolvam violência contra a mulher, previsto na lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) e no artigo 121 do Decreto-lei federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro alterado pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015) para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta ou indireta.
Na sua justificativa o parlamentar destaca que a violência doméstica e familiar contra a mulher vem sendo arduamente combatida no país, com esforços combinados de todas as esferas administrativas.
”Nosso Município não pode deixar de participar de tais esforços, fazendo sua parte ao coibir o acesso aos condenados por crimes de violência contra a mulher ao Poder Público Municipal, impossibilidade ao autor da violência a nomeação ou contratação com o município. Assim, ante a importância deste projeto no combate à violência contra a mulher no âmbito do nosso Município, pedimos o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto de lei apresentado. Justificou Clayton Mariano de Sá.”
De acordo com o parlamentar o projeto começou a tramitar na câmara, nesta segunda-feira (14) ,para posteriormente ser aprovado pelo legislativo, segue para o poder executivo para que a lei seja sancionada.
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